Questão
ID 219932Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Licitações Internacionais, Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia
De acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: