Questão 219926

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 219926

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Instrução do Processo Licitatório, Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à participação dos interessados no processo de contratação pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.
Alternativa B:
A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.
Alternativa C:
Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.
Alternativa D:
A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.
Alternativa E:
A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.

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