Questão 219921 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2018

Questão

ID 219921

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Legitimidade

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Araguaia

Acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, elencada no artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o seu processo e julgamento, entende-se que esta é uma ação constitucional que tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo viola um preceito fundamental previsto na Constituição.

Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa trata do cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?

Alternativa A:
Fundamentado erro de tipo constitucional sobre lei estadual ou federal e municipal, inclusive os posteriores à Constituição, com suas respectivas emendas constitucionais.
Alternativa B:
Após o nonagésimo dia da publicação do ato normativo estadual ou municipal, e se for constatado que seu conteúdo fere os preceitos constitucionais.
Alternativa C:
Quando há relevante ofensa à norma constitucional e lei federal conjuntamente, em pelo menos dois artigos do texto legal controverso.
Alternativa D:
Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

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Questão 219921

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