Questão 219915

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 219915

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Alta

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;
Alternativa B:
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
Alternativa C:
Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;
Alternativa D:
Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;
Alternativa E:
Será exigida uma garantia de proposta.

Estatísticas Cadernos

Questão 219915

Continue estudando na plataforma