Questão 219905

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 219905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:

Alternativa A:
A respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.
Alternativa B:
Após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.
Alternativa C:
Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.
Alternativa D:
Desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Alternativa E:
Cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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