Questão 219896

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 219896

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina

O art. 37 da Constituição Federal traz as diretrizes gerais da Administração Pública, inclusive no que diz respeito aos seus servidores.

Quanto a estes, qual a alternativa está de acordo com a Carta Magna brasileira?

Alternativa A:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
O direito de greve será exercido indistintamente.
Alternativa C:
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa E:
Independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.