Questão 2198709 de Legislação Federal - IBFC 2019

Questão

ID 2198709

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.257/2010 - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, sobre o Reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as Transferências

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual, do Distrito Federal e, também, os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá (ão) decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, reestabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.

Com base nisto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública nos municípios atingidos
Alternativa B:
O Decreto será publicado em Diário Oficial do Município, Estado, ou Distrito Federal e o chefe do Executivo terá situação jurídica propícia para subsidiar as necessidades para mitigação das perdas e recuperação dos serviços essenciais em até 180 dias e remanejar recursos do orçamento para esse fim
Alternativa C:
O parecer técnico deverá contemplar os danos decorrentes do desastre e fundamentar a necessidade da decretação baseado nos critérios estabelecidos nesta instrução normativa
Alternativa D:
O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação

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Questão 2198709

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