Questão 2198669

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo apenas nos casos de recusa de recebimento

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, apenas em relação a determinadas motivações determinantes da falta. Neste caso, exclui-se outras penalidades cabíveis

Na hipótese de pagamento indevido, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha