Questão 2198481

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2198481

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

Referente aos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Recurso, no prazo de 7 (sete) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, rescisão do contrato e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
Alternativa B:
Pedido de Representação, de decisão de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato
Alternativa C:
Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico
Alternativa D:
Pedido de Reconsideração, no prazo de 8 (oito) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico