Questão 219836

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 219836

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Seção I - dos Princípios

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre

A “Licitação” é dada como um procedimento levado a efeito para se buscar uma melhor proposta para o fornecimento de um produto ou prestação de serviço. Ela apresenta diversos princípios que estão definidos nos termos do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. O princípio que trata especificamente sobre o instrumento convocatório diz que:

Alternativa A:
A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Alternativa B:
A entidade compradora, em todos os negócios para a aquisição de bens, deve observar a adoção de um estander.
Alternativa C:
Deve ser vedado aos agentes públicos admitir ou tolerar atos de convocação que estabeleçam preferências.
Alternativa D:
O julgamento das propostas deve ser efetivado com base no critério indicado no ato convocatório.
Alternativa E:
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública, os quantitativos das obras e preços unitários.

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