Questão
ID 2198315Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2026 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas
Na Constituição Federal de 1988 (CF88), foram evidenciadas contribuições de melhoria ligadas ao tema orçamento público. De acordo com a referida temática, podemos afirmar que a CF88:
I. incorporou o processo de elaboração orçamentária exclusivamente aos Estados.
II. devolveu aos legislativos a prerrogativa de propor emendas de despesa aos projetos de lei orçamentária.
III. criou instrumentos e ampliou o ciclo orçamentário: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
IV. consolidou o conceito da universalidade, ao estabelecer que todas as receitas e todas as despesas públicas se submetem ao processo orçamentário comum.
Assinale a alternativa CORRETA: