Questão 219807

Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos.

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Manter a integridade nacional.