Questão 219804

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 219804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.
Alternativa B:
As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.
Alternativa C:
Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Alternativa D:
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Alternativa E:
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.