Questão 219797 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2016

Questão

ID 219797

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaúna

“Art. 31 CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”

Marque a alternativa correta que descreve o controle externo da Câmara Municipal, segundo o art. 31 §1º CF/88.

Alternativa A:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal somente será exercido pelo Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos Municípios.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, se houver.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa E:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais Federais, Estaduais ou do Município, podendo ainda se auxiliado pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

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Questão 219797

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