Questão 219789

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 219789

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Magalhães Barata

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela cujo conteúdo está relacionado com a Lei 8.429.

Alternativa A:
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Alternativa B:
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Alternativa C:
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Alternativa D:
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

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