Questão 2197859

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2197859

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir um requisito específico para a configuração do ato ilícito. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a divergência na interpretação da lei, sem prova de má-fé, é suficiente para configurar ato de improbidade.
Alternativa B:
se considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tipificado em lei, não bastando a simples voluntariedade do agente.
Alternativa C:
o prazo de prescrição para as sanções previstas na lei é de 5 anos, após a saída do cargo.
Alternativa D:
somente agentes públicos com cargo efetivo podem responder por atos de improbidade administrativa.
Alternativa E:
se pune o ato de improbidade, tanto na forma dolosa quanto na forma culposa.

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