Questão 2197853

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2197853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2026 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

No que se refere à instrução e decisão no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 9.784/1999:

Alternativa A:
Encerrada a instrução, o órgão competente tem o prazo de até 30 dias para decidir, permitida a prorrogação motivada.
Alternativa B:
A Administração tem o dever de emitir decisão em processos de sua competência no prazo máximo de 10 dias úteis.
Alternativa C:
É vedada a participação de peritos ou especialistas no processo administrativo, devendo a prova ser exclusivamente documental.
Alternativa D:
O interessado não pode desistir do processo administrativo após o início da fase de instrução.
Alternativa E:
Os atos do processo administrativo devem ser obrigatoriamente realizados na sede do Ministério ao qual o órgão pertence.