Questão 2197548

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2197548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2022 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

Milene Chaves, assistente administrativa de uma Pró-reitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:

Alternativa A:
não gera nunca um efeito jurídico; como o próprio nome diz, ele tem efeito somente administrativo.
Alternativa B:
é uma manifestação conjunta com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas neste ato.
Alternativa C:
possui o atributo de imperatividade, pois pode criar, unilateralmente, obrigações a serem seguidas por aqueles afetados pelo ato.
Alternativa D:
não possui presunção de legalidade, pois ele precisa ser comprovado como legal para entrar em vigor.
Alternativa E:
possui o atributo da exequibilidade, onde se confirma que ele alcançou os resultados previstos.

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