Questão 2197321

Consideram-se obrigatórias e de caráter continuado as despesas de capital derivadas de lei, que fixem para o ente a obrigação judicial de sua execução por um período superior a três exercícios.

No demonstrativo de despesa com pessoal, poderão ser deduzidas as despesas com pessoal inativo e pensionista, custeadas com recursos não vinculados e os valores transferidos a outro ente da Federação para fins da compensação obrigatória.

Considera-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação, como os ativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e membros do poder, exclusivamente.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

No demonstrativo de despesas com pessoal, serão deduzidas, apenas, as indenizações por demissão e com Programas de Incentivos à Demissão Voluntária, as decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração das demais despesas da competência de período anterior ao da apuração e o Imposto de Renda retido na fonte.