Questão 2197302

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 2197302

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LDO

Ano: 2021 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

Em relação à Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As despesas prioritárias definidas na LDO são limites à programação de despesas.
Alternativa B:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima a receita e fixa a despesa de cada exercício financeiro para a execução dos programas e ações governamentais.
Alternativa C:
O papel da LDO é definir as regras para que a elaboração e a execução da LOA garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, evidenciando as providências que deverão ser adotadas quando houver aumento da receita ou aumento da despesa em desacordo com os montantes previstos.
Alternativa D:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixa as metas de resultado secundário para os orçamentos fiscal, da seguridade e de investimento das estatais.
Alternativa E:
O Governo Federal elabora um anexo de metas e prioridades na LDO; não há, porém, uma exigência constitucional para a construção de um anexo específico para metas e prioridades.