Questão 2197281

A modalidade de previsão por declaração ou combinado é aquela feita pelo comando administrativo, em face de uma afirmação fornecida pelo responsável, o qual prestou um protesto com informações a respeito da matéria tributável.

São parâmetros para a previsão de receitas os efeitos das alterações na legislação, como a alteração de alíquotas, as desonerações fiscais e a concessão de créditos tributários. Devem ser considerados, ainda, a variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

O exemplar de previsão a ser adotado em cada acontecimento não está sujeito ao comportamento da série histórica de arrecadação daquela receita.

A previsão é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa (ou de Tesouraria) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

A previsão, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.