Questão 2197127

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2197127

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2021 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas

O Capítulo IV do Regime Jurídico Único (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações) preconiza que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando tal preceito legal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo ou função.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa C:
A responsabilidade civil é decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
Alternativa D:
A responsabilidade penal inclui os crimes e contravenções atribuídas ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa E:
As sanções penais, civis e administrativas poderão ser cumulativas, sendo independentes entre si.

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