Questão
ID 2196863Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2018 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas
O licenciamento dos estabelecimentos que empregam raios X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento da Portaria 453/98, do Ministério da Saúde, sobre radioproteção, é de competência do seguinte órgão relativo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: