Questão 2196753

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2196753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2018 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas


Sobre as responsabilidades do servidor público federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, analise as assertivas:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2196753
Pular para o conteúdo principal