Questão 2196699

as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) não têm força de lei e não são obrigatórias, porque são decorrentes da política de um governo que vigorou no período de 1994 a 1998 e assumiu a incumbência da União no seu dever de estabelecer competências e diretrizes para a educação básica.

os sistemas de ensino de todas as esferas (federal, estadual, municipal, distrital) e suas respectivas redes de escolas têm a prerrogativa de não seguir as DCNs, pois sua autonomia faculta total independência para formular princípios, fundamentos e procedimentos que orientem a organização, articulação, desenvolvimento e avaliação das propostas pedagógicas.

as escolas e as universidades particulares, abrigadas pela determinação do artigo 7º da LDB/96, não precisam cumprir as normas gerais da educação nacional; portanto, são dispensadas de seguir as DCNs e de autorização para seu funcionamento.

as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), previstas no artigo 9º, incisos IV e VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, assumem caráter doutrinário e mandatório de obrigatoriedade para o conjunto dos sistemas de ensino e suas redes de escolas, com o propósito de nortear a formulação dos currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum.

as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e os currículos das escolas e instituições de ensino superior são uma e a mesma coisa e obedecem às normas definidas pelos Parâmetros Curriculares Nacionais.