Questão 2196660

a Emenda Constitucional Nº 14, de 12/09/ 1996, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal e ao art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, criando o FUNDEF, para o desenvolvimento e a manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério.

a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que deu nova redação ao Inciso V, do art. 206, alterando o teor do princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, e do Inciso IV, sobre a educação infantil.

a Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a obrigatoriedade e gratuidade para todas as etapas da educação básica, a qual passou a vigorar como direito público subjetivo para a faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando sua oferta gratuita para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento a todos os educandos por meio de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

a Resolução 217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, que proclama os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a Medida Provisória n° 746, de 2016, que reformula o Ensino Médio, instituindo a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.