Questão 2196534

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2196534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2018 Banca: COMPEC - Comissão permanente de Concursos - UFAM Órgão: Universidade Federal do Amazonas


A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, trata das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos no exercício de suas funções. O artigo 130 preceitua que, quando houver reincidência de faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta penalidade não poderá exceder a:

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