Questão 2196276

As transferências legais são repasses de recursos regulamentados em leis ordinárias. Essas leis determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação de recursos e prestação de contas.

As transferências obrigatórias são entregas de recursos correntes ou de capital advindo de outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde – SUS.

A Lei 4.320/64 determina a legalidade da utilização dos recursos transferidos para finalidade diversa da pactuada.

As transferências constitucionais correspondem a parcelas de recursos arrecadados por um ente e repassado a outro ente por força de mandamento estabelecido em dispositivo da Constituição.

Uma das exigências previstas na LDO federal de 2014, para repasse de transferências voluntárias, é a previsão de contrapartida na lei orçamentária do Município beneficiário.