Questão 2196275

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2196275

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2019 Banca: UFAM - Universidade Federal do Amazonas Órgão: Universidade Federal do Amazonas

Em relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
De acordo com o a art. 7º da Lei Complementar nº 95, o primeiro artigo de uma lei deve indicar o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, ou seja, deve indicar o assunto, a matéria que a lei se presta a regular, além dos órgãos, instituições e entidades que ficam sujeitos aos ditames desta lei.
Alternativa B:
As Leis Orçamentárias, apesar de terem suas especificidades como assunto delimitado, prazos para envio e aprovação e vigência, devem seguir as normas que regulam o trâmite executivo como qualquer outro projeto de lei.
Alternativa C:
No capítulo “Disposições Preliminares” da LDO, deve-se estender o assunto a ser abordado pela LDO, além de identificar o embasamento legal e definir o âmbito de aplicação, ou seja, a quem se aplica.
Alternativa D:
A Receita do governo deve ser acompanhada de suas prioridades, ou seja, o que se espera alcançar ao realizar este gasto.
Alternativa E:
O termo “metas da administração pública” se refere aos objetivos que se espera obter com os bens e serviços ofertados à sociedade.