Questão 2196257

A despesa orçamentária viabiliza o alcance de resultados das políticas públicas planejadas pelos governos, sendo necessária autorização legal para a sua execução. Em relação à despesa, podemos afirmar que:

I. o orçamento, mais do que fixar os valores das despesas, aponta o que, onde e em que quantidade o cidadão e a sociedade receberão os bens e serviços oferecidos pelo Estado em retribuição aos tributos pagos, ofertados em áreas que afetam a vida de todos.

II. como exemplo de despesas discricionárias, podemos citar as transferências constitucionais a Estados e Municípios, os benefícios previdenciários e assistenciais e as despesas com pessoal.

III. as despesas em que o Governo pode escolher quando e onde vai aplicar os recursos arrecadados são chamadas de obrigatórias.

IV. as despesas orçamentárias devem estar previstas na Constituição, leis ou atos administrativos e necessitam de autorização legislativa para a sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais.

Assinale a alternativa correta: