Questão
ID 2196073Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2013 Banca: COMVEST - Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp Órgão: Universidade Federal do Amazonas
De acordo com o Art. 141, da Lei 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
III. Pela comissão de processo administrativo disciplinar quando se tratar de servidor em usufruto de licença capacitação.
IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Assinale a alternativa correta: