Questão 2195974

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida, não podendo a urgência ser presumida.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado apenas em caráter incidente.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.