Questão 2195933

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da atuação discricionária do poder público.

Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior.

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”) é um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada.