Questão 2195898

A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.

Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé na manutenção de determinados efeitos do ato.

A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.

Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.