Questão 2195878

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.

O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública.