Questão 2195866

promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do País; elaborar anualmente um programa de atividades definidas; aprovar o orçamento e suas alterações, bem como os créditos adicionais; e autorizar operações referentes às mutações patrimoniais.

criar cargos e funções; fixar vencimentos e gratificações; aprovar o regulamento de promoções e suas alterações, quando julgadas necessárias; e organizar os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, fixando-lhes a composição, a jurisdição e a forma de eleição de seus membros.

examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais, podendo modifica-los no que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e promover a responsabilidade dos economistas nos casos de dolo ou má-fé.

organizar e manter o registro profissional do economista; fiscalizar o exercício da profissão de economista dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais; expedir a carteira de identidade profissional; e aplicar penalidades.

tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; tomar todas as providências que julgar necessárias para manter, uniformemente, em todo o País, a necessária e devida orientação do Conselho Federal; homologar ou não a expedição dos títulos de habilitação profissional concedidos pelos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais; e servir de órgão de consulta do governo em assuntos de natureza econômica.