Questão 2195861 de Legislação Federal - QUADRIX 2019

Questão

ID 2195861

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Economia da 3ª Região – Pernambuco

Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, com vistas à garantia da execução de pagar quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta ou indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado ao juiz ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública, em qualquer fase do processo.
Alternativa B:
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado mediante notificação extrajudicial emitida pela Fazenda Pública.
Alternativa C:
A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia só poderá ser deferida pelo juiz no início do processo, antes da avaliação do bem penhorado.
Alternativa D:
O executado oferecerá embargos no prazo de cinco dias, contados da intimação da penhora.
Alternativa E:
A penhora pode, excepcionalmente, recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como sobre plantações ou edifícios em construção.

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Questão 2195861

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