Questão 2195783

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2195783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre

No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os responsáveis pela instauração e pelo julgamento de processo administrativo de responsabilização somente poderão agir mediante provocação.
Alternativa B:
A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativa C:
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.
Alternativa D:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.
Alternativa E:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis ou não estáveis.