Questão 2195782

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2195782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre

A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação e na referida legislação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
Alternativa B:
Em caso de alteração contratual, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsistirá a responsabilidade da pessoa jurídica.
Alternativa C:
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade
Alternativa D:
Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora não estará restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Alternativa E:
A pessoa jurídica será responsabilizada tão somente após a responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

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