Questão 2195779

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2195779

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.

Alternativa A:
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
As receitas derivadas da exploração de atividades econômicas pelo Estado não se submetem às regras da Constituição Federal de 1988 sobre vinculação de receita.
Alternativa C:
A criação ou a majoração de tributos pode ocorrer por meio de decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Alternativa D:
A repartição das receitas tributárias entre os entes federativos é facultativa, podendo ser estabelecida por lei ordinária de iniciativa do Senado Federal.
Alternativa E:
As contribuições de melhoria não integram a receita pública por possuírem natureza indenizatória, e não tributária.