Questão 2195773

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2195773

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Alternativa A:
A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.
Alternativa B:
Os tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.
Alternativa C:
O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.
Alternativa D:
Compete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
A fiscalização orçamentária limita‑se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.