Questão
ID 2195747Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre
Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens de 81 a 83.
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.