Questão
ID 2195746Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 98 a 100.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.