Questão
ID 2195668Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Condições Específicas para a Participação e Contratação
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre
Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue os itens de 101 a 105.
No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.