Questão
ID 2195004Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Horebe
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,