Questão 2194991 de Direito Empresarial (Comercial) - CPCON UEPB 2019

Questão

ID 2194991

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2019 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Horebe

Atente às seguintes situações hipotéticas: Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016:

1) Atividade: indústria.

2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R\$ 2.550.000,00.

3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R\$ 230.000,00.

4) Regime de tributação: competência.

5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo):

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A alíquota efetiva para essa empresa é 14,66%.
Alternativa B:
A alíquota efetiva para essa empresa é 14,70%.
Alternativa C:
A alíquota nominal para essa empresa é 7,80%.
Alternativa D:
A alíquota nominal corresponde à alíquota nominal da quinta faixa do Anexo (14,70%) subtraída da alíquota nominal da quarta faixa (11,20%), isto é, 3,50%.
Alternativa E:
A alíquota nominal corresponde à alíquota nominal da segunda faixa (7,80%) subtraída da alíquota nominal da primeira faixa (4,50%), isto é, 3,30%.

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Questão 2194991

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