Questão 2194949

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.

São unicamente discricionários.

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.