Questão 2194945

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2194945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.
Alternativa B:
A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.
Alternativa C:
O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.
Alternativa D:
O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.
Alternativa E:
A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.