Questão
ID 2194805Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue os itens de 46 a 50.
O processo administrativo poderá ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado.