Questão
ID 2194802Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue os itens de 41 a 45.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, prescindindo do respeito à intimidade e à vida privada, uma vez que prevalece o interesse público sobre o privado.